TCE determina oitiva da secretária de Saúde de Pentecoste sobre chamamento de R$ 22,1 milhões.
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou a oitiva prévia da secretária Municipal de Saúde de Pentecoste, Maria Zuleide Amorim Muniz, responsável pelo Chamamento Público nº 11.018/2026-CP, que prevê a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para administrar e executar serviços do Hospital Municipal e Maternidade Vale do Curu e da UPA de Pentecoste.
O procedimento tem valor global estimado em R$ 22.190.224,04.
A decisão foi tomada pelo conselheiro-relator Edilberto Carlos Pontes Lima, no Processo nº 22181/2026-9.
Segundo o despacho, o Tribunal considerou necessário obter esclarecimentos antes de analisar o pedido de medida cautelar com suspensão imediata apresentada pelo advogado Dr. DAVID DENY FERREIRA FÉLIX. Entre os pontos questionados pelo causídico estão a formação e transparência do valor estimado, incluindo a ausência, segundo o representante, de documentos como memória de cálculo, planilhas de custos, quantitativos e premissas técnicas e econômicas utilizadas pela Administração Municipal.
Também foi apontada a alegação de que uma impugnação administrativa ao edital não teria recebido resposta expressa e fundamentada, enquanto o procedimento continuava em andamento.
Outro ponto que deverá ser esclarecido é uma divergência na documentação quanto à data de publicação do edital, indicada como 26 de agosto em um documento e 21 de agosto no edital anexado ao processo.
O TCE determinou que a secretária Maria Zuleide Amorim Muniz apresente, no prazo de cinco dias úteis, manifestação sobre os fatos e as irregularidades apontadas na representação, acompanhada dos documentos que considerar pertinentes.
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