Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Reriutaba para realização de concurso público
Ministério Público firma TAC com Prefeitura de Reriutaba para realização de concurso público
O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Reriutaba para acordar a realização de um concurso público. O documento foi assinado no último dia 3, por iniciativa do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga. Ficou definido que dentro de 45 dias o Município deverá publicar edital de licitação para contratar uma empresa que realize o certame.
Temporários
Pelas cláusulas do TAC, também ficou acordado que a Prefeitura deixará de contratar qualquer funcionário de forma temporária, excetuando-se os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal. Os cargos comissionados devem ser especificamente para funções de direção, chefia ou assessoria.
Etapas
Depois da licitação para contratar a empresa que será responsável pelo concurso, a Prefeitura deverá publicar o edital de abertura do certame em até 15 dias. Ficou definido ainda que todos os servidores temporários deverão ser exonerados e os aprovados no concurso devem ser nomeados em até 15 dias depois da conclusão do certame.
E ainda
Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, o prefeito, Galeno Taumaturgo Lopes, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
Com informações do MPE e Políca com K
Comente
Nenhum comentário :