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Portal da Transparência: municípios deverão divulgar dados até amanhã

Termina nesta segunda-feira (27), o prazo para que todos os municípios brasileiros se adequem à Lei Complementar 131, de 2009, conhecida como “lei da transparência”. No Ceará, 151 prefeituras devem começar a publicar em seus portais eletrônicos, em linguagem simples e acesso fácil, todos os dados referentes à gestão pública. Apesar de cidades com mais de 50 mil habitantes e governos estadual e federal já serem obrigados a divulgar essas informações, a transparência enfrenta barreiras como a publicação em tempo real e a acessibilidade dessa prestação de contas.

A lei estabelece que seja disponibilizado à sociedade detalhamento de execução orçamentária, despesas, licitações, salários de servidores públicos, gastos com diárias, receitas, dentre outros, atendendo a “padrão mínimo de qualidade”.

O diretor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Juraci Muniz, pondera que a maior dificuldade dos gestores em relação à transparência ainda é a publicação em tempo real das informações, que devem ser disponibilizadas em até 24 horas. Atualmente, 33 municípios cearenses já são enquadrados pelas fiscalizações do Tribunal. A partir desta segunda, o número ficará quase seis vezes maior, saltando de 33 para 184.

O Tribunal de Contas dos Municípios abriga, em seu endereço eletrônico, os portais das transparências das prefeituras e câmaras cearenses com as principais informações de execução orçamentária desses órgãos.

(Informações do Diário do Nordeste)
Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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