Aprece orienta sobre nova carga horária para assistentes sociais

Atendendo à solicitação do Conselho Regional de Serviço Social – 3ª Região/CE, a Aprece orienta os seus associados acerca da redução da carga horária dos Assistentes Sociais para 30 horas semanais, de acordo com a Lei nº. 12.317, de 27 de agosto de 2010.
A mesma lei estabelece, ainda, em seu artigo 2 assegura o mesmo direito aos profissionais que já estavam com o contrato de trabalho em vigor na data da publicação a adequação da jornada de trabalho e sem redução salarial.

Diante do exposto, a Aprece recomenda que todos os Editais de Concursos a serem publicados pelas prefeituras municipais atendam ao disposto na Lei 12.317/2010, com a nova carga horária dos Assistentes Sociais.

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Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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