MPF-CE ajuiza ação de improbidade contra prefeito de Mombaça
A ação também envolve a ex-secretaria municipal da Educação, Cícera Evaniria de Oliveira
O Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte (Vale Jaguaribano) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e a ex-secretaria municipal da Educação, Cícera Evaniria de Oliveira, por causarem danos aos cofres públicos na administração irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2007.
O procurador da República em Limoeiro do Norte, Luiz Carlos Oliveira Júnior, teve acesso aos documentos encaminhados pela auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Entre as irregularidades, o TCM-CE identificou as seguintes: não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb em salários dos profissionais da educação; utilização de recursos do Fundeb sem a devida comprovação de que foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico;pagamento indevido, com recursos do fundo, de servidores lotados do âmbito do Fundeb;
Também o MPF teve informações sobre o pagamento indevido, com recursos do fundo, de profissionais de magistério em desvio de função; transferências indevidas de recursos do Fundeb para contas não vinculadas ao fundo; ausência de comprovação de recolhimento das contribuições ao INSS e ausência de licitação e irregularidades em procedimentos licitatórios. Os réus têm um prazo de quinze dias para apresentarem resposta, após notificação encaminhada pela Justiça Federal.
Fonte: O Povo
O Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte (Vale Jaguaribano) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e a ex-secretaria municipal da Educação, Cícera Evaniria de Oliveira, por causarem danos aos cofres públicos na administração irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2007.
O procurador da República em Limoeiro do Norte, Luiz Carlos Oliveira Júnior, teve acesso aos documentos encaminhados pela auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Entre as irregularidades, o TCM-CE identificou as seguintes: não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb em salários dos profissionais da educação; utilização de recursos do Fundeb sem a devida comprovação de que foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico;pagamento indevido, com recursos do fundo, de servidores lotados do âmbito do Fundeb;
Também o MPF teve informações sobre o pagamento indevido, com recursos do fundo, de profissionais de magistério em desvio de função; transferências indevidas de recursos do Fundeb para contas não vinculadas ao fundo; ausência de comprovação de recolhimento das contribuições ao INSS e ausência de licitação e irregularidades em procedimentos licitatórios. Os réus têm um prazo de quinze dias para apresentarem resposta, após notificação encaminhada pela Justiça Federal.
Fonte: O Povo
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