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FICHA LIMPA MUNICIPAL - TEJUÇUOCA/CE




Os Vereadores Guto Mota (PTB) e Mota Filho (PSDB) deram entrada na sessão do dia 08 de novembro de 2012 no Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Tejuçuoca Nº 01/2012 - Ficha Limpa Municipal - que altera o artigo 94 da Lei Orgânica de Município de Tejuçuoca. O Projeto foi subscrito pelo Vereador Dedé Brasileiro (PTB) e foi uma sugestão do Presidente do PT de Tejuçuoca Amilton Camelo (Vereador Eleito).
A “Lei da Ficha Limpa Municipal” define critérios para a nomeação e exercício dos cargos de Secretário, Diretores e Coordenadores na administração municipal que são de livre nomeação do Prefeito, os chamado Cargos de Confiança do Poder Executivo.
O objetivo é estender os preceitos e direcionamentos da ‘Lei da Ficha Limpa’ votada e aprovada no Congresso Nacional ao exercício de cargos importantes do primeiro e segundo escalão da administração pública municipal, visando à proteção da probidade administrativa e da moralidade.
Precisamos estender esta moralização para os cargos nomeados no executivo e legislativo. Este Projeto de Lei vai ajudar a melhorar ainda mais a gestão da nossa cidade. Da mesma forma, objetivando, mais transparência o Projeto de Lei propõe que se estabeleçam os mesmos requisitos da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos de 1º e 2º escalão da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Tejuçuoca.
Atualmente o Projeto está na Comissão de Justiça e Redação que é Presidida pela Vereadora Ilza (PDT)e tem como membros os Vereadores Mota Filho (PSDB) e Guto Mota (PTB). Esperamos que o mesmo seja votado ainda nesta legislatura, tendo em vista que este projeto de Lei é de relevante interesse público, pedimos a aprovação pelos nobres integrantes da Câmara Municipal de Tejuçuoca e que posteriormente a Lei seja sancionada pelo Prefeito. FICHA LIMPA MUNICIPAL - TEJUÇUOCA! VOTO SIM!


Fonte: Blog do vereador Guto Mota
Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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