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Lista de gestores com contas irregulares será entregue ao TSE nesta terça (19)







Às 17h desta terça-feira (19), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, receberá do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 10, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro deste ano.

A lista será encaminhada aos juízes eleitorais, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador. De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

CM/GA Fonte: TSE
Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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Um comentário :

  1. GOSTARIA DE SABER DO SR.RAIMUNDO MOURA OU DE ALGUM ADVOGADOS ELEITORAIS SE UM SECRETARIO TEVE SUAS CONTAS DE GESTÃO DESFAVORAVEL PELO TCM NOS ANOS DE 2006,2007,2008 E 2009 NO ANO DE 2006 E 2008 POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2007 E 2009 POR IRREGULARES COUBE RECURSO O TCM NEGOU OS RECURSO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE HIDROLANDIA MARIA DE FATIMA GOMES MOURÃO EU PERGUNTO ELA PODE SER CANDIDATA A PREFEITA SIM OU NÃO AS CONTAS DELA NÃO FORAM JUGADAS SÓ PARECER DESFAVORAVEL PELOS CONSELHEIROS DO TCM MESMO SENDO DESFAVORAVEL PARECER DOS CONSELHEIROS ELA PODE SER CANDIDATA A PREFEITA

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