RETROSPECTIVA: LEI ORGÂNICA DE PENTECOSTE - EM FOCO
LEI ORGÂNICA DE PENTECOSTE - EM FOCO
Matéria publicada em 22/03/2011
Lei Orgânica de Pentecoste e seus vários pontos de vista
Na visão da Administração
O processo de reformulação da Lei Orgânica municipal teve continuidade terça feira (22) no Centro Vocacional Tecnológico, CVT.
Em reunião que contou com a presença do Relator do Projeto Dr. Júnior Bonfim, Dra. Maria Clara, procuradora do município, Drs. Murilo e Rodrigo Macedo, advogados da prefeitura municipal de Pentecoste, Drs. Valdecir e Fritz, advogados do SINDSEP, Sindicato dos Servidores de Pentecoste, Sra. Clemilda Pinho, Secretária de Administração e Finanças do município, Sra. Claudia Melo, presidente do SINDSEP, Secretários de Saúde, Educação, Cultura e Ação Social do município, Vereadores, Entidades de classe, Ongs, Artistas, jovens e servidores públicos em geral, a participação do publico foi a tônica durante toda a fase de leitura e adequação dos mais de 200 itens do projeto.
Vale ressaltar o clima de muita seriedade e responsabilidade dispensadas a todos os itens abordados durante a reunião por parte dos envolvidos no processo em que a única preocupação era fazer uma Lei abrangente e não deixar margem para que ninguém fosse prejudicado e nenhum segmento fosse esquecido.
A única pendência ficou a cargo do SINDSEP que realizará reunião com os servidores oriundos do concurso de 2003 quando foram aprovados para cumprirem carga horária de 20 horas com remuneração de meio salário mínimo, ferindo a constituição federal que reza que nenhum servidor pode ganhar menos que o salário mínimo. E após longa discussão ficou acertado que o Sindicato da Classe convocaria uma assembléia com os envolvidos a fim de fechar acordo e todos passem a cumprir regime de 40 horas com a remuneração do salário mínimo que é o que reza a Lei, preservando-se todos os direitos.
No capítulo que trata da área de saúde o destaque foi o consenso em torno dos servidores com mais de oito anos de serviços prestados, aí, abrange principalmente os servidores do Hospital, esses serão efetivados independentemente de concurso, ou seja, todos os servidores que em 2007, quando da municipalização do mesmo tinham 5 (cinco) anos de serviços prestados àquela unidade de saúde.
Ao final da reunião o que se percebeu foi a sensação de dever cumprido por parte de todos e, segundo palavras da Sra. Claudia Melo, foi uma reunião histórica para o município de Pentecoste. Vale ressaltar que todas essas propostas só terão força, após a promulgação pela Câmara Municipal e a priore estabeleceu-se a data de 31 deste mês, uma quinta feira, para que o projeto seja votado.
Fonte: Prefeitura Municipal de Pentecoste
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