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Entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ou coletivo independentemente de solicitações.


Um dos conceitos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI) é a "Transparência Ativa", que considera que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ou coletivo independentemente de solicitações.

Para isso devem ser usados meios disponíveis à Administração Pública, inclusive, de forma obrigatória, a internet, para divulgar informações da gestão, mesmo que não haja solicitação formal por parte do cidadão.

Essa disponibilização prévia e espontânea gera economia de tempo e recursos para a gestão municipal, e soma benefícios ao cidadão, já que não será preciso acionar órgãos ou entidades para realizar um pedido.


Entre as informações mínimas a serem disponibilizadas, deverão constar, por exemplo:
- a estrutura organizacional do órgão ou entidade pública, seus endereços, telefones e horários de atendimento ao público;
- registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
- registros das despesas;
- informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
- dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras;
- respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Em caso de dúvidas no cumprimento da Transparência Ativa, entre em contato com a Ouvidoria do TCM: www.tcm.ce.gov.br/ouvidoria/

O acesso a informação pública é um direito seu.

Lei de Acesso à Informação: http://goo.gl/1lfs1g

Fonte: TCMCE
Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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