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Servidores denunciam três prefeituras ao MP



A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), órgão do Ministério Público Estadual, recebeu, na manhã de ontem, representação criminal apresentada por comissão unificada formada pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) e três sindicatos de servidores contra os municípios de Trairi, Tabuleiro do Norte e Crateús, que estão com professores em greve.

O grupo acusa as prefeituras denunciadas de descumprirem a Lei nº 201/67, que entende como crime federal, de responsabilidade dos prefeitos, “negar execução de lei federal , estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente” (Art. 1, inc. XIV da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67). Os servidores argumentam que ao descumprir a Lei do Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738, de 2008), não concedendo o reajuste salarial de 22,22% e não fixando o salário mínimo para profissionais do magistério em R$ 1.773,00, os municípios estariam incorrendo em crime.

Segundo o assessor jurídico da Fetamce, Valdecy Alves, outros aspectos devem também ser considerados como ilegais. “Toda a prova do crime é documental, como reajustar o piso só dos professores de nível médio, discriminando os professores graduados, pós-graduados, com mestrado e doutorado; violar o Plano de Carreira em vigor na cidade; e adotar fórmula de reajuste do piso diferente da fórmula na Lei do Piso, que foram medidas adotadas pelos prefeitos nestes lugares”.

AUDIÊNCIA
Uma audiência foi marcada pela Procap para o dia 4 de maio, quando será apresentada ao órgão a folha de pagamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das cidades denunciadas, assim como o total de repasses de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outras provas documentais. Foi requerido também à Procuradoria que investigue se Trairi, Tabuleiro do Norte e Crateús, repassaram nos últimos 12 meses, tudo o que recolheram de contribuição previdenciária, tanto patronal, quanto dos trabalhadores, além do total de contratados celebrados, para averiguação de violações de natureza trabalhista.

Fonte: Jornal O Estado
Raimundo Moura

Radialista formado, blogueiro, graduando em serviço social e Conselheiro Tutelar, atualmente apresento o Programa Alerta Geral Vale do Curu pela 91.9 de Pentecoste e colaboro com o Jornal Integração da Atitude FM de Itapajé.

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